Script para inserção de arquivos em flash

Decreto nº 9.175 - De 30jul09 - Regulamenta o FUMABOM - Fundo de Manutenção do Corpo de Bombeiros


 

DECRETO    9.175

De 30 de julho de 2009

 

 

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.458, de 1º de setembro de 2006, que instituiu o FUMABOM - Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros e dá outras providências.

 

 

 

                                                O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais; e,

 

 

                                                Considerando o teor da Lei Municipal nº 6.458, de 1º de setembro de 2006, que criou o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros - FUMABOM;

 

 

                                                Considerando a relevante finalidade desse Fundo em angariar recursos para a aquisição de bens, viaturas, equipamentos, materiais, construções e despesas com serviços e pessoal indispensáveis ao desempenho das atribuições;

 

 

                                                Considerando que a efetiva aplicabilidade dessa legislação trará benefícios à população araraquarense, na medida em que proporcionará melhores condições ao digno trabalho exercido pelos policiais bombeiros;

 

 

D E C R E T A:

 

 

                                                Art. 1º O Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros – denominado FUMABOM – detém a finalidade de prever recursos para a aquisição de bens, viaturas, equipamentos, materiais, construções e despesas com serviços e pessoal necessários ao desempenho das atividades de bombeiros, o qual ficará vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda.

 

                                                Art. 2º Constituem receitas do FUMABOM:

 

 

I – Auxílios, subvenções ou doações de instituições públicas ou privadas, destinadas ao Corpo de Bombeiros de Araraquara;

 

II – Recursos decorrentes de alienação de bens, viaturas, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos;

 

III – Recursos advindos de co-participação de outros Municípios da área de atuação do serviço, ajustados em convênio que regule a utilização de bens, viaturas e equipamentos;

 

IV – Quaisquer outras receitas ou rendas relacionadas com a atividade dos bombeiros.

 

                                                Parágrafo único. As receitas e despesas realizadas para aplicação dos recursos deste Fundo observarão as regras de contabilidade pública estatuídas na Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais normas federais ou municipais vigentes e preceitos orçamentários-financeiros aplicáveis à espécie, incluindo-se as Instruções Normativas baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

                                                Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda providenciará todas as medidas administrativas imprescindíveis à fiel execução deste Decreto, podendo baixar instruções normativas nesse contexto e quanto ao gerenciamento dos recursos do Fundo efetuará a abertura de conta específica em instituição bancária oficial.

 

                                                Art. 4º O FUMABOM será administrado por um Conselho Gestor composto pelos seguintes membros:

 

I – Prefeito Municipal, como Presidente, ou o seu representante legal, quando de seus impedimentos;

 

II – Comandante do Corpo de Bombeiros de Araraquara, como Vice-Presidente ou por seu representante legalmente constituído;

 

III – Um representante da Câmara Municipal;

 

IV – Um representante indicado pelo Secretário Municipal da Fazenda, que exercerá as funções de Secretário; e,

 

V – Um representante da Sociedade Civil, indicado por sindicatos e entidades de categoria econômica.

 

                                                Parágrafo único. Para o bom desempenho das atividades ligadas ao Conselho Gestor, o seu Presidente poderá requisitar a assessoria das Secretarias, Coordenadorias Executivas ou Gerências da Prefeitura Municipal, de acordo com a natureza e características do assunto a ser analisado.

 

                                                Art. 5º Os membros do Conselho Gestor serão nomeados mediante Portaria baixada pelo Prefeito Municipal e o representante da Câmara Municipal será indicado pelo Presidente do Poder Legislativo local, bem como, o da sociedade civil, formulada pelas entidades e sindicatos de categoria econômica que se reunirão para definirem a indicação.

 

                                                Art. 6º O plano de aplicação dos recursos do FUMABOM, elaborado pelo Conselho Gestor, com base na proposta do Comando do Corpo de Bombeiros de Araraquara, será submetido a parecer prévio da Secretaria Municipal da Fazenda e homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

                                                Art. 7º O Conselho Gestor reunir-se-á em sessão ordinária semestral, objetivando a prestação de contas de suas atribuições, receitas arrecadadas e aplicação dos recursos, aprovação ou alteração de seu Regimento Interno, entre outras deliberações pertinentes às finalidades do Fundo.

 

                                                § 1º Poderão ser designadas sessões extraordinárias para tratarem de assuntos específicos ou que detenham maior relevância ou urgência e não possam aguardar a próxima sessão ordinária.

 

                                                § 2º As sessões ordinárias ou extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, pelo Presidente do Conselho Gestor e na hipótese de sua ausência ou omissão, pelo Vice-Presidente ou mediante requerimento conjunto assinado pelos outros três membros elencados nos incisos, III, IV e V do art. 4º deste Decreto.

 

                                                § 3º A convocação dos membros será efetuada por intimação pessoal, pela via postal, fac-simile ou endereço eletrônico, desde que reste comprovado o encaminhamento e recebimento, sem prejuízo do ato convocatório da sessão ordinária ou extraordinária ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Município.

 

                                                Art. 8º Das deliberações produzidas pelo Conselho Gestor em sessão ordinária ou extraordinária será elaborada ata constando à data, local da reunião, identificação dos presentes, pauta discutida, manifestos dos Conselheiros, decisões tomadas e demais manifestos relevantes.

 

 

 

 

                                                Parágrafo único. A ata será devidamente numerada e após encerrada a reunião serão colhidas as assinaturas, registrando-a e arquivando-a em livro ou pasta própria.

 

                                                Art. 9º A conta bancária do Fundo somente será movimentada mediante a assinatura conjunta do Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho Gestor.

 

                                                Art. 10. A aprovação do plano de aplicação dos recursos, o reconhecimento de dívidas, autorização de despesas e a realização de pagamentos dependerão de decisão prévia do Conselho Gestor, em sessão ordinária ou extraordinária, pela maioria simples de seus membros.

 

                                                Parágrafo único. O Regimento Interno, conforme a situação ou até determinado valor, poderá conceder ao Presidente do Conselho Gestor competência para decidir de forma autônoma sobre o reconhecimento de dívidas, autorização de despesas ou realização de pagamentos, prestando contas de seus atos em subsequente sessão ordinária do Conselho, que poderá referendá-los ou tomar as providências que porventura sejam cabíveis.

 

                                                Art. 11. O mandato dos membros do Conselho Gestor coincidirá com o do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo suas funções exercidas sem qualquer tipo de remuneração, embora reconhecidas como de prestação de relevantes serviços ao Município.

 

                                                Art. 12. O Conselho Gestor se reunirá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor deste Decreto, para aprovação do seu Regimento Interno e deliberações iniciais.

 

                                                Parágrafo único. Até a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor, o Fundo poderá começar a ser implementado, com auxílio direto da Secretaria Municipal da Fazenda, objetivando a abertura da conta específica, a arrecadação e/ou transferência dos recursos porventura já existentes e pela maioria de seus membros decidir, se o caso, pela realização de determinada despesa inerente às finalidades da Lei Municipal nº 6.458/2006.

 

                                                Art. 13. Todos os atos unilaterais ou contratos que venham a criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações relacionados aos recursos deste Fundo serão resumidamente publicados no Órgão de Imprensa Oficial do Município, nos termos da legislação contábil aplicada aos entes públicos.

 

 

 

 

                                                Art. 14. As despesas provenientes da execução deste Decreto onerarão as dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

 

                                                Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 30 (trinta) dias do mês de julho do ano de 2009 (dois mil e nove).

 

 

 

 

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

ALVARO MARTIM GUEDES

Secretário da Fazenda

 

 

 

 

RICARDO JOSÉ DOS SANTOS

Secretário dos Negócios Jurídicos

 

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

 

 

 

ORLANDO MENGATTI FILHO

Secretário de Governo

 

Arquivado em livro próprio número 01/2009.

 

.Guichês nºs 035.080/2009, 035.052/2009 e 003.509/2008. (“PC”).

 

 

 

.Publicada(o) no Jornal local "Folha da Cidade", de Quinta-Feira, 20/agosto/09 – Exemplar nº 7.176.

 

  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
  • Imagem do Banner Superior
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA | Rua São Bento (rua 3), nº 840 - Centro
CEP.: 14.801-300 | Fone.: (016) 3301-5000(PABX) | E-mail.: prefeituradeararaquara@araraquara.sp.gov.br
desenvolvido por Techs